SANCIONADA LEI DA GORJETA:PATRÃO 20% GARÇONS 80%

Por Jose Luiz Ferreira 14/03/2017 - 18:57 hs

Na 2ª/13/03, o presidente Michel Temer sancionou um projeto de lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas. A proposta passa a vigorar nos próximos dois meses. O principal tema que mudou foi que a gorjeta não é apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas também o valor cobrado pela empresa como taxa de serviço ou adicional. A alteração na CLT, precisamente no artigo 457, determina que a gorjeta não seja considerada receita dos empregadores e será destinada aos trabalhadores. Comércios como bares e restaurantes que cobrarem gorjeta terão dois critérios de rateio. O empregador que estiver inscrito em regime de tributação federal diferenciado (Simples) poderá reter 20% da arrecadação da gorjeta e terá de dar os outros 80% ao garçom. No caso das empresas não inscritas no regime, a retenção será de até 33%. A gorjeta entregue diretamente ao garçom terá seus critérios de distribuição definidos em convenção ou acordo coletivo. Na CTPS, o empregador terá de anotar o valor fixo do salário e a média dos 12 meses dos valores provenientes da gorjeta. Se o empreendedor deixar de cobrar a taxa de serviço após 12 meses, a média que o garçom recebia no período de um ano será incorporado ao salário. O empregador que não seguir a nova regra estará sujeito a pagar ao trabalhador multa de 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitado ao piso da categoria.